Impactos da MP 1.303/25 nas compensações tributárias

A Nova Era da Compensação Tributária Começou

A nova medida provisória endurece as regras, permitindo que a Receita Federal desconsidere imediatamente qualquer compensação feita pelo contribuinte

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Você sabia que sua empresa pode estar prestes a perder milhões de reais em compensações tributárias — mesmo que tudo tenha sido feito com base legal, notas fiscais e parecer jurídico?

A Medida Provisória nº 1303/2025 muda o jogo. Ela inaugura uma nova era de insegurança jurídica, especialmente para empresas que utilizam o sistema PER/DCOMP. O que antes era uma garantia constitucional de contraditório e ampla defesa, agora pode ser ignorado por um simples despacho da Receita Federal.

Neste artigo, você vai entender:

• Como era o sistema de compensação antes da MP;

• O que muda com a nova regra do “crédito incompatível com a atividade”;

• Quando essas novas regras entram em vigor (atenção: algumas já estão valendo!);

• Quais os riscos reais para sua empresa;

• E o que você pode fazer agora para se proteger.

  
  

Como funcionava a compensação antes da MP 1303/25?

Por décadas, as empresas brasileiras recorreram ao sistema de compensação tributária como forma legítima de quitar débitos fiscais, inclusive com base em teses tributárias ainda discutidas judicialmente.

O processo era assim:

• O contribuinte informava o crédito via PER/DCOMP no e-CAC;

• A Receita analisava a declaração, podendo homologar ou não;

• Se houvesse discordância, era lavrado Despacho de Não Homologação;

• O contribuinte podia apresentar impugnação e recorrer até o CARF;

• Durante esse período, o crédito era considerado com exigibilidade suspensa(art. 151, III, do CTN).

Resultado? Ambiente de segurança jurídica, com previsibilidade e garantias constitucionais de defesa.

O que muda com a MP 1303/25?

A grande mudança veio com o art. 64 da MP, que cria o conceito de “compensação não declarada”. Trata-se de uma verdadeira inversão da lógica jurídica vigente.

Com isso:

• A Receita Federal poderá desconsiderar de imediato a compensação feita pelo contribuinte;

• O motivo? Bastará ela entender que o crédito utilizado não tem relação com a atividade econômica da empresa;

• Não há mais obrigatoriedade de despacho formal ou abertura de contraditório;

• O débito já será inscrito diretamente em dívida ativa;

• A empresa será executada judicialmente, sem qualquer oportunidade de defesa administrativa;

• Além disso, pode sofrer multa de 75% a 225%, com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96.

Mesmo compensações lícitas e de boa-fé estão sob risco. Se a Receita “entender” que o setor de origem do crédito é incompatível com o da empresa, poderá aplicar glosa automática.

Entenda a vigência

Embora a MP nº 1303/25 preveja que a maior parte de seus efeitos se iniciam apenas em 01/01/2026, o art. 64 não está entre as exceções, e portanto já produz efeitos imediatos desde 11/06/2025.

Ou seja: o risco das compensações já começou.

Riscos Reais para sua Empresa

• Empresas com créditos de PIS/COFINS, ICMS-ST, créditos presumidos ou judicializados podem ser notificadas a qualquer momento;

• Créditos acumulados em PER/DCOMP podem ser glosados sem aviso prévio;

• Valores compensados com base em pareceres ou jurisprudência não estão protegidos se houver alegação de “atividade incompatível”;

• Execução fiscal direta, mesmo com documentos e fundamentos legais em mãos;

• Aumento brutal da insegurança jurídica e da judicialização tributária.

Solução prática e estratégica

Diagnóstico Fiscal Imediato:

• Levantamento dos últimos 5 anos de compensações realizadas;

• Classificação de risco por tipo de crédito, tese, CNAE e NCM;

• Cruzamento com jurisprudência, atos normativos e ementas do CARF.

Blindagem Técnica:

• Emissão de pareceres técnicos preventivos;

• Notas explicativas para PER/DCOMP com justificativas legais e econômicas;

• Estruturação de dossiê fiscal defensivo para o caso de autuação.

Defesa Jurídica Estruturada:

• Planejamento judicial prévio em caso de glosa;

• Revisão de riscos de responsabilização de sócios;

• Adoção de medidas preventivas para evitar execução e bloqueios judiciais.

Não Compense Sozinho

A MP 1303/25 muda a forma como o Fisco enxerga as compensações. A Receita agora atua com um poder quase discricionário, e o risco de autuações ilegítimas aumentou exponencialmente.

✅ Empresas que já realizam compensações devem agir imediatamente;

✅ Teses jurídicas, mesmo fundamentadas, devem ser reavaliadas sob o novo critério de vinculação setorial;

✅ A melhor estratégia hoje é revisar, documentar e se blindar.

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