Recuperação de Créditos de PIS e COFINS com base no Art. 17 da Lei 11.033/2004

Você sabia que sua empresa pode recuperar créditos de PIS e COFINS mesmo fora do regime do Reporto?     

A 1ª Turma do STJ consolidou entendimento de que o benefício previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não é exclusivo das empresas do Reporto, permitindo a manutenção dos créditos mesmo em operações com isenção, alíquota zero ou não incidência, inclusive no regime monofásico.

Quem Pode se Beneficiar?

Empresas de diversos setores podem se beneficiar, mesmo que não estejam no Reporto:

✅ Empresas não optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao regime não cumulativo;

✅ Empresas com operações isentas, suspensas, com alíquota zero ou não incidência.

✅ Prestadoras de serviços e indústrias com operações com não incidência, alíquota zero ou isenção

Vantagens do Serviço

🔹 Análise técnica com base em EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI e XML;

🔹 Levantamento retroativo de créditos dos últimos 5 anos

🔹 Elaboração de parecer jurídico e técnico;

🔹 Recuperação administrativa ou judicial, conforme o caso

🔹 Zero risco jurídico: respaldo direto da jurisprudência do STJ (REsp 1.914.570)

Resultados Esperados

💰 Recuperação significativa de créditos acumulados de PIS e COFINS

📉 Redução do custo tributário efetivo

📈 Otimização do fluxo de caixa

🛡️ Segurança jurídica com base em decisões de Tribunais Superiores

Por que a Tax Research?

✔️ Expertise técnica em tributação setorial e regimes especiais

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